TJAL 0224069-79.2003.8.02.0001
Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. SÚMULA 314 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. SÚMULA 314 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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