ACORDÃO Nº 1.1821/2011 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO POR LEI MUNICIPAL. PREVISÃO DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS FIXADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ATÉ SUPERVENIÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 40% PELA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ADOTANDO AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor público municipal tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade, notadamente quando tal direito está expressamente previsto em lei municipal. In casu, a lei que previu o pagamento do adicional de insalubridade, editada no ano 2000, foi expressa ao prever a incidência das normas do Ministério do Trabalho até a superveniência de legislação municipal específica. Assim, deve ser aplicado o percentual de 40%, previsto na NR nº 15. A superveniência de perícia, concluindo pelo pagamento do adicional no patamar de 20%, não tem o condão de afastar a incidência da norma editada pelo Ministério do Trabalho, pois a mudança de critérios só pode ser feita por lei municipal específica, que ainda não foi editada. Recurso conhecido e não provido.