TJAL 0229876-80.2003.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO. PRONUNCIA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO. PRONUNCIA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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