TJAL 0229899-26.2003.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO(S) IMPOSTO(S) INSERIDO(S) NA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REFORMA DO JULGADO. AUTARQUIA ESTADUAL AMPARADA PELO ARTIGO 150, VI, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 166, VI, §1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. QUANTO À(S) TAXA(S). AUSÊNCIA/ INCOMPLETUDE DO CPF. JUIZ QUE PROFERIU SENTENÇA SEM DAR OPORTUNIDADE DE O EXEQUENTE SANAR POSSÍVEL VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º, NEM NO ART. 6º DA LEI 6.830/80 OU NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, NEM, BEM ASSIM, NOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA NESTE CASO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO(S) IMPOSTO(S) INSERIDO(S) NA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REFORMA DO JULGADO. AUTARQUIA ESTADUAL AMPARADA PELO ARTIGO 150, VI, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 166, VI, §1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. QUANTO À(S) TAXA(S). AUSÊNCIA/ INCOMPLETUDE DO CPF. JUIZ QUE PROFERIU SENTENÇA SEM DAR OPORTUNIDADE DE O EXEQUENTE SANAR POSSÍVEL VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º, NEM NO ART. 6º DA LEI 6.830/80 OU NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, NEM, BEM ASSIM, NOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA NESTE CASO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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