ACÓRDÃO N.º 2.1038 /2012: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA IMPETRANTE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À PENSÃO POR MORTE POR AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. INDEFERIDA. EMPREGO DO INSTITUTO DA ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A SERVIDORES DE UM MESMO ENTE FAZENDÁRIO ACERCA DA PERCEPÇÃO DA MESMA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO ENTENDIMENTO DA PENSÃO POR MORTE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBIA O SERVIDOR ANTES DE SEU ÓBITO. NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. Precedentes. Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI APLICÁVEL. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 40, § 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL) E 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.