ACÓRDÃO N.º 2.0990 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVÓRCIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES - PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA. FINALIDADE. PARTILHA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DO CÔNJUGE-SÓCIO QUE ADMINISTRA OS BENS/PESSOA JURÍDICA.. CÔNJUGES SÓCIOS EM SOCIEDADE LIMITADA ADMINISTRADA PELO MARIDO. HONORÁRIOS. QUANTUM SUPERA O BAIXO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA DO ÚNICO IMÓVEL POSTERGADA PARA O MOMENTO DO DIVÓRCIO - LOCAÇÃO DE PARTE DO BEM - ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL - CONDOMÍNIO - DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Não havendo a partilha do imóvel no momento da separação judicial, cabe ao cônjuge que permanecer na administração do bem o dever de prestar de contas ao outro. (TJ/MG - Ap. Cível nº .0647.09.096182-0/001/MG. Rel Des. Silas Vieira. 3ª Câmara Cível. Julgamento: 12/08/2010) (Original sem grifos) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA. ARTIGO 918 DO CPC. PARTILHA DE PATRIMÔNIO COMUM. MATÉRIA ATINENTE À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL CONSTITUÍDA PELOS LITIGANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIVÓRCIO - PERMANÊNCIA DOS BENS COMUNS SOB ADMINISTRAÇÃO DO EX-MARIDO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. Assumindo o ex-marido a administração dos bens destinados, em partilha, à ex-mulher, deve ele prestar contas desde a homologação daquele ato e enquanto continuarem em seu poder. Apelo da autora não conhecido e do réu improvido. (TJ/MG - Ap Cível nº .0699.01.013042-4/001 Rel. Des. Cláudio Costa. 5ª Câmara Cível. Julgamento: 09/08/2007) (Original sem grifos) Ementa: AGRAVO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRI