TJAL 0234120-31.2005.8.02.0050
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MODIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MERCÂNCIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. FLAGRANTE. INDICATIVOS DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO COM O CRIME ORGANIZADO. REGIME DA PENA. INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MODIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MERCÂNCIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. FLAGRANTE. INDICATIVOS DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO COM O CRIME ORGANIZADO. REGIME DA PENA. INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MODIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MERCÂNCIA. DENÚNCIAS A
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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