ACÓRDÃO N.º 3.0900/2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RÉUS CONDENADOS NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO POR ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME CONFIGURADO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28, DA MESMA LEI (USO DE DROGA) - IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO § 2º, ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006 - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA NA POSSE DO APELANTE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR O CRIME - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, III, DO CP. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. PLEITO INSUBSISTENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.