TJAL 0234920-20.2002.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0247/2012 APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS. ART 249 DO ECA. PORTARIA Nº 015/2001. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APURADA EM FISCALIZAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR DO EVENTO. CONDENAÇÃO A SER DEPOSITADA NO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0247/2012 APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS. ART 249 DO ECA. PORTARIA Nº 015/2001. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APURADA EM FISCALIZAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR DO EVENTO. CONDENAÇÃO A SER DEPOSITADA NO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 6-0247/2012 APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS. ART 249 DO ECA. PORTARIA Nº 015/2001. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APURADA EM FISCALIZAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RE
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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