PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DELEGADA PREVISTA NO ART. 109, § 3º, DA CF. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ A QUO. ARTIGO 113, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 109 da Constituição Federal estabelece as hipóteses nas quais compete à justiça federal processar e julgar determinados feitos, enumerando-se, dentre elas, as causas em que empresa pública federal for interessada, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falências, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. 2. Tratando-se de ação indenizatória ajuizada em face de empresa pública federal, mostra-se imperativo declinar da competência à Justiça Federal. 3. Na forma do §2º do artigo 113 do Código de Processo Civil, declarada a incompetência absoluta, apenas os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente. 4. Recurso conhecido e provido.