TJAL 0236720-82.1925.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 1.1411 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. UNANIMIDADE. 1. A inobservância do devido processo legal importa em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. A ausência de intimação da parte embargada para, querendo, impugnar os embargos de Declaração com efeitos modificativos, resulta na anulação do decisum guerreado e dos atos a ele subsequentes, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito, na forma da lei; 2. Recurso conhecido para acolher a preliminar suscitada. Unanimidade.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.1411 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. UNANIMIDADE. 1. A inobservância do devido processo legal importa em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. A ausência de intimação da parte embargada para, querendo, impugnar os embargos de Declaração com efeitos modificativos, resulta na anulação do decisum guerreado e dos atos a ele subsequentes, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito, na forma da lei; 2. Recurso conhecido para acolher a preliminar suscitada. Unanimidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1411 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHI
Classe/Assunto
:
Apelação / 1/3 de férias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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