TJAL 0239620-58.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0729/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, BRUTALIDADE, PREMEDITAÇÃO E FRIEZA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE IMPOSTA AOS MENORES. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CO-AUTORIA COMPROVADA. ANIMUS NECANDI RECONHECIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO EM SUA FORMA TENTADA. AUTORIA COLATERAL INCERTA. TESE REJEITADA. ANÁLISE CRITERIOSA DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS DOS INFRATORES. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. O MENOR M. A.F.D.F.S ENCONTRA-SE FORAGIDO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE ADEQUADA AO CASO. ART. 122, I, DO ECA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0729/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, BRUTALIDADE, PREMEDITAÇÃO E FRIEZA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE IMPOSTA AOS MENORES. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CO-AUTORIA COMPROVADA. ANIMUS NECANDI RECONHECIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO EM SUA FORMA TENTADA. AUTORIA COLATERAL INCERTA. TESE REJEITADA. ANÁLISE CRITERIOSA DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS DOS INFRATORES. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. O MENOR M. A.F.D.F.S ENCONTRA-SE FORAGIDO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE ADEQUADA AO CASO. ART. 122, I, DO ECA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0729/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, BRUTALIDADE, PREMEDITAÇÃO E FRIEZA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE IMPOSTA
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
Mostrar discussão