ACORDÃO Nº 1.2461_/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE SÓ CABÍVEL EM RELAÇÃO ÀS VERBAS RETROATIVAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE. FALTA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. PROCEDIMENTO NULO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de afastar a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Agravo regimental a que se nega provimento. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO: DESNECESSIDADE. ART. 557 DO CPC. ATRIBUIÇÕES DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não há previsão constitucional de esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciário. Precedentes. II - Quanto ao art. 557 do CPC, na linha do entendimento desta Corte,