TJAL 0254520-61.2001.8.02.0000
ACÓRDÃO n.6-0742/2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2004. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR PROVA DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando o direito do autor depender da comprovação de fato constitutivo negativo, como o alegado não pagamento de verbas salariais, o ônus da prova recairá, inevitavelmente, sobre a parte adversa, que, desincumbindo-se de seu ônus, deverá suportá-lo.
Ementa
ACÓRDÃO n.6-0742/2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2004. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR PROVA DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando o direito do autor depender da comprovação de fato constitutivo negativo, como o alegado não pagamento de verbas salariais, o ônus da prova recairá, inevitavelmente, sobre a parte adversa, que, desincumbindo-se de seu ônus, deverá suportá-lo.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO n.6-0742/2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2004. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR PROVA DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS. RECURSO CONHEC
Classe/Assunto
:
Apelação / Prescrição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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