ACÓRDÃO N.º 2.0276 /2012 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA SE COMPROVADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO A PARTE PRETENDIA PROVAR. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SALVO SE A PACTUADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA A APELADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. MULTA MORATÓRIA FIXADA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP N.º 2.170/2000. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DOS TEMAS ABORDADOS DE OFÍCIO. JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTA-CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E MÚTUO. NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA. (...) EXTENSÃO DA REVISÃO