TJAL 0261320-71.1993.8.02.0005
Acórdão N.º 2.0059/2012 PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO COMO TÁXI. ISENÇÃO DE ICMS. ARGUIÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE 1 (UM) ANO. IMPLEMENTO DO TEMPO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. EMPECILHO AFASTADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO NO TEMPO. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. É A AUTARQUIA ESTADUAL A RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
Acórdão N.º 2.0059/2012 PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO COMO TÁXI. ISENÇÃO DE ICMS. ARGUIÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE 1 (UM) ANO. IMPLEMENTO DO TEMPO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. EMPECILHO AFASTADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO NO TEMPO. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. É A AUTARQUIA ESTADUAL A RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0059/2012 PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO COMO TÁXI. ISENÇÃO DE ICMS. ARGUIÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE 1 (UM) ANO. IMPLEMENTO DO TEMPO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. EMPECILHO AFASTA
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Nacional de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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