TJAL 0262920-31.1950.8.02.0007
ACÓRDÃO N.º 6-0403/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO. PROVA DA PROPRIEDADE DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST. COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Possui capacidade processual o Locador, ainda que não seja proprietário do imóvel, para propor Ação de Despejo cumulada com cobrança de consectários locatícios. 2. Na Ação de Despejo, discute-se a relação ex locato, sem a necessidade de se provar a propriedade do imóvel locado, visto que a locação envolve atos de administração que transferem o uso e gozo do bem, e não o seu domínio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0403/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO. PROVA DA PROPRIEDADE DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST. COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Possui capacidade processual o Locador, ainda que não seja proprietário do imóvel, para propor Ação de Despejo cumulada com cobrança de consectários locatícios. 2. Na Ação de Despejo, discute-se a relação ex locato, sem a necessidade de se provar a propriedade do imóvel locado, visto que a locação envolve atos de administração que transferem o uso e gozo do bem, e não o seu domínio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0403/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO. PROVA DA PROPRIEDADE DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. VE
Classe/Assunto
:
Apelação / Despejo para Uso Próprio
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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