ACORDÃO Nº 3.0421/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXIGÊNCIA LEGAL DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DA FRAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE, TÃO-SOMENTE, DE QUE O JUIZ EXTERNE AS RAZÕES DE SUA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO FATO. PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO ACUSADO. NÃO SUPRIMENTO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PUGNAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. PENA-BASE ALTERADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 74 DO STJ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.