TJAL 0268420-50.2011.8.02.0004
ACÓRDÃO N.º 3.0016/ 2012. PROCESSUAL PENAL.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO EXERCÍCIO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO COMEDIDA - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE - NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECONHECIMENTO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSERVAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0016/ 2012. PROCESSUAL PENAL.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO EXERCÍCIO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO COMEDIDA - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE - NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECONHECIMENTO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSERVAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0016/ 2012. PROCESSUAL PENAL.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇÃO DE ELEM
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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