ACORDÃO Nº 3.0115/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍTIMA MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO DOS PROCESSOS EM ATENÇÃO AO INCISO II, DO ART. 79, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EXPOSIÇÃO COMPLETA DOS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FASE ADMINISTRATIVA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. SENTENÇA FUNDADA EM ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. CONFISSÕES DOS ACUSADOS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CORROBORAM A TESE DA ACUSAÇÃO. PROVAS LEGÍTIMAS E HARMÔNICAS. IRRELEVANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO PARA COMPROVAÇÃO DE SUA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SUBTRAÇÃO ATRAVÉS DE GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DESNECESSÁRIO REPARO NO QUANTUM DA PENA FIXADO NA SENTENÇA. REPRIMENDA IMPOSTA PELO JUIZ DE 1º GRAU RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO DESRESPEITO AO ART. 384 DO CPP. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO E CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. A sentença condenatória que se restringe a dar novo enquadramento jurídico aos mesmos fatos constantes da inicial acusatória, sem modificar o quadro factual-probatório da denúncia, efetua simples emendatio libelli. Habeas corpus indeferido.