ACÓRDÃO N.º 2.0254 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONCEDIDA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 267, VI, DO CPC, DIANTE DE FATO NOVO, SUPERVENIENTE À SENTENÇA. AFASTADA. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO ART. 333, II, DO CPC. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO INSANÁVEL. NÃO ACOLHIDA. DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL NOTURNO - SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 383, DO COLENDO STF E 85 DO COLENDO STJ. - PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.O requerimento administrativo apresentado pelo Sindicato da Categoria, concernente às parcelas pleiteadas na ação, provocou a suspensão do prazo prescricional, que voltou a correr após a decisão exarada pela Autoridade Administrativa, observado, todavia, a orientação emanada da súmula 383, do colendo Supremo Tribunal Federal, que impede a redução do prazo aquém de cinco anos. 2.Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se ao caso, a súmula 85, do colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 3. Ao alegar que efetuou pagamento de parte das parcelas pleiteadas, o Réu atraiu para si o ônus da prova quanto a tal fato, que não observado, impõe a rejeição da alegação. 4.Recurso voluntário e Remessa Oficial conhecidos e pa