TJAL 0270620-66.1956.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0663/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0663/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0663/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE MU
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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