PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS APELANTES CONCORRERAM PARA O CRIME E INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO A PRÁTICA DO DELITO. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS APELANTES NO MESMO ENREDO FÁTICO, CONCORRENDO PARA A MESMA AÇÃO CRIMINOSA. IMPORTÂNCIA DO INTERROGATÓRIO DE UM DOS RÉUS E DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS E PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ATIVIDADE CRIMINOSA POR PARTE DOS DENUNCIADOS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. NÃO REFORMULAÇÃO DA PENA-BASE, POSTO QUE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06, NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO COM BASE NAS BALIZAS DO ART. 33, § 3º, DO CP C/C ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS APELANTES EM DECORRÊNCIA DE SEU FALECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.