TJAL 0271820-02.1912.8.02.0050
Ementa:
Acórdão N.º 2.01787/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. PROCEDIMENTO INSTAURADO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA NA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.01787/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. PROCEDIMENTO INSTAURADO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA NA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.01787/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. PROCEDIMENTO INSTAURADO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA NA LEI Nº 9.49
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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