TJAL 0273220-87.1998.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6 -1933/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. No que concerne à condição resolutiva expressa, uma vez convencionada, o contrato rescindir-se-á automaticamente, fundando-se no Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos, justificando-se quando o devedor estiver em mora. 2. É necessário que o não cumprimento invocado por quem pede a resolução, seja razoavelmente sério e grave, e prejudique, de modo objetivamente considerável, o seu interesse, necessitando, inclusive, ser provado o prejuízo daí resultante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6 -1933/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. No que concerne à condição resolutiva expressa, uma vez convencionada, o contrato rescindir-se-á automaticamente, fundando-se no Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos, justificando-se quando o devedor estiver em mora. 2. É necessário que o não cumprimento invocado por quem pede a resolução, seja razoavelmente sério e grave, e prejudique, de modo objetivamente considerável, o seu interesse, necessitando, inclusive, ser provado o prejuízo daí resultante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -1933/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão