ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ESTADO FLAGRANCIAL. DEPOIMENTOS. LAUDOS PERICIAIS. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PORTE PARA CONSUMO. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES DELITIVAS QUE REVELAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. REAVALIAÇÃO DOSIMÉTRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ANTERIORES CONDENAÇÕES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO DELITO QUE NÃO RECOMENDAM A CONVERSÃO. INFRAÇÃO PRATICADA EM CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU KLEBSON SANTOS DA SILVA. RECONHECIMENTO. ÓBITO COMPROVADO.