TJAL 0274120-36.1930.8.02.0007
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1315/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 142, INCISO II, DO CF/88 E DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CF/88. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N º 6-1315/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 142, INCISO II, DO CF/88 E DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CF/88. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1315/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 142, INCISO II, DO CF/88 E DO ART. 37, INCISO XVI, AL
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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