TJAL 0277420-18.1981.8.02.0007
ACÓRDÃO N º 6-0684/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÉBITO DECORRENTE UNICAMENTE DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DA CONTA SALÁRIO QUE SE ENCONTRA INATIVA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR NO MESMO CADASTRO NÃO ISENTA O APELADO DA REPARAÇÃO PELO ILÍCITO PRATICADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA APELADA.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0684/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÉBITO DECORRENTE UNICAMENTE DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DA CONTA SALÁRIO QUE SE ENCONTRA INATIVA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR NO MESMO CADASTRO NÃO ISENTA O APELADO DA REPARAÇÃO PELO ILÍCITO PRATICADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA APELADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0684/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÉBITO DECORR
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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