TJAL 0278120-62.1914.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0517/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO Á INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO IMPOSSIBILITAM À EXPEDIÇÃO DE ATOS E DOCUMENTOS ATINENTES À COLAÇÃO DE GRAU. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0517/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO Á INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO IMPOSSIBILITAM À EXPEDIÇÃO DE ATOS E DOCUMENTOS ATINENTES À COLAÇÃO DE GRAU. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0517/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO Á INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO IMPOSSIBILITAM À EXPEDIÇÃO DE ATOS E DOCUMENTOS ATINENTES À COLAÇÃO DE GR
Classe/Assunto
:
Apelação / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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