TJAL 0279620-63.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0487/2012 APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÚMULA 392 STJ - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Não há como se deferir o pedido de substituição do pólo passivo na execução fiscal por devedor que não foi indicado na Certidão da Dívida Ativa que a instruiu. É vedada a substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0487/2012 APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÚMULA 392 STJ - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Não há como se deferir o pedido de substituição do pólo passivo na execução fiscal por devedor que não foi indicado na Certidão da Dívida Ativa que a instruiu. É vedada a substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0487/2012 APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÚMULA 392 STJ - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Não há como se deferir o pedido de substituição do pólo pas
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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