TJAL 0282520-08.2000.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0756/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DECLARAÇÕES DA VÍTIMA APRESENTADAS NA FASE INQUISITIVA, SEM QUE FOSSEM CORROBORADAS EM JUÍZO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE DIRECIONADO À SUBMISSÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O CLIENTE EVENTUAL NÃO É SUJEITO ATIVO DO CRIME EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL NOS TERMOS DA DEFINIÇÃO LEGAL. VÍTIMA QUE INFORMOU AO ACUSADO POSSUIR DEZENOVE ANOS DE IDADE. RATIFICAÇÃO PELAS TESTEMUNHAS DA POSSIBILIDADE DE TAL AFIRMAÇÃO. ERRO DE TIPO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA PELO ACUSADO. PRESENÇA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0756/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DECLARAÇÕES DA VÍTIMA APRESENTADAS NA FASE INQUISITIVA, SEM QUE FOSSEM CORROBORADAS EM JUÍZO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE DIRECIONADO À SUBMISSÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O CLIENTE EVENTUAL NÃO É SUJEITO ATIVO DO CRIME EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL NOS TERMOS DA DEFINIÇÃO LEGAL. VÍTIMA QUE INFORMOU AO ACUSADO POSSUIR DEZENOVE ANOS DE IDADE. RATIFICAÇÃO PELAS TESTEMUNHAS DA POSSIBILIDADE DE TAL AFIRMAÇÃO. ERRO DE TIPO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA PELO ACUSADO. PRESENÇA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0756/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DECLARAÇÕES DA VÍTIMA APRESENTADAS NA FASE INQUISITIVA, SEM QUE FOSSEM CORROBORADAS EM
Classe/Assunto
:
Apelação / Abuso Sexual
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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