TJAL 0284920-42.1933.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NA OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA A TESE APRESENTADA PELA DEFESA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NA OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA A TESE APRESENTADA PELA DEFESA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/09/2012
Data da Publicação
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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