TJAL 0287520-86.2000.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0421/2012. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO APELATÓRIO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA EX OFFICIO. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ANTES DA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO. OFENSA AO DIREITO LIQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0421/2012. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO APELATÓRIO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA EX OFFICIO. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ANTES DA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO. OFENSA AO DIREITO LIQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0421/2012. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO APELATÓRIO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECI
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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