TJAL 0288820-45.1984.8.02.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE A AUTORA E A FAPEC. COBRANÇA DE MENSALIDADES E TAXAS DE MATRÍCULA. INDEVIDA. PAGAMENTOS DAS QUANTIAS CONSIDERADAS INDEVIDAS FEITOS EXCLUSIVAMENTE À FAPEC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEVER DE RESTITUIR O MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE DE ENSINO - AUTARQUIA FEDERAL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO. INSTAURAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO STJ. DECISÃO UNÂNIME. -Art. 105, inciso I, d, da Constituição Federal; -Art. 115, inciso II, do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE A AUTORA E A FAPEC. COBRANÇA DE MENSALIDADES E TAXAS DE MATRÍCULA. INDEVIDA. PAGAMENTOS DAS QUANTIAS CONSIDERADAS INDEVIDAS FEITOS EXCLUSIVAMENTE À FAPEC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEVER DE RESTITUIR O MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE DE ENSINO - AUTARQUIA FEDERAL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO. INSTAURAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO STJ. DECISÃO UNÂNIME. -Art. 105, inciso I, d, da Constituição Federal; -Art. 115, inciso II, do CPC.
Data do Julgamento
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE A AUTORA E A FAPEC. COBRANÇA DE MENSALIDADES E TAXAS DE MATRÍCULA. INDEVIDA. PAGAMENTOS DAS QUANTIAS CONSIDERADAS INDEVIDAS FEITOS EXCLUSI
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Indevido
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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