TJAL 0291320-92.1986.8.02.0007
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1344/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. OBSERVÂNCIA AOS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINAM AS LEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1344/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. OBSERVÂNCIA AOS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINAM AS LEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1344/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. OBSERVÂNCIA AOS FINS SOCIAIS A QUE S
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão