TJAL 0299720-15.1946.8.02.0002
ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157 (roubo), § 2º, I (emprego de arma). SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREJUÍZO AO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ARMA DESMUNICIADA NO MOMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS APTOS A COMPROVAR O EFETIVO EMPREGO DELA NA AÇÃO DELITUOSA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. TENTATIVA. NEGADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES, NÃO SE CONHECE DA REDUÇÃO QUE SERIA CONSEQUÊNCIA LÓGICA E DIRETA DO ACOLHIMENTO DAQUELA, UMA VEZ QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA PENA FINAL DE QUATRO ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157 (roubo), § 2º, I (emprego de arma). SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREJUÍZO AO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ARMA DESMUNICIADA NO MOMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS APTOS A COMPROVAR O EFETIVO EMPREGO DELA NA AÇÃO DELITUOSA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. TENTATIVA. NEGADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES, NÃO SE CONHECE DA REDUÇÃO QUE SERIA CONSEQUÊNCIA LÓGICA E DIRETA DO ACOLHIMENTO DAQUELA, UMA VEZ QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA PENA FINAL DE QUATRO ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157 (roubo), § 2º, I (emprego de arma). SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREJUÍZO AO RÉU.
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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