TJAL 0300006-87.1999.8.02.0049
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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