APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO EX-PREFEITO. INTEMPESTIVIDADE. RÉU COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DÁ POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO REFERIDO RÉU. DESNECESSIDADE. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. MISTER EXERCIDO POR MEMBRO DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PRERROGATIVA DE SER INTIMADO PESSOALMENTE MEDIANTE A ENTREGA DOS AUTOS COM VISTAS. APELAÇÃO EM QUE SE RESUME A ALEGAR EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTADA. DEFESA PRÉVIA E CONTESTAÇÃO APRESENTADAS PELO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE CONVOCAVA AS PARTES PARA JUNTAREM PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECORRER DA SENTENÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.