TJAL 0300017-31.2004.8.02.0053
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. INDICAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. CONCURSO FORMAL DEVIDAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA DIVERSA DA INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. REGULARIDADE DO DECISUM CONDENATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PATAMAR MANTIDO EM 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. INDICAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. CONCURSO FORMAL DEVIDAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA DIVERSA DA INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. REGULARIDADE DO DECISUM CONDENATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PATAMAR MANTIDO EM 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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