TJAL 0300077-09.2001.8.02.0053
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DA OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E CONSONANTES COM AS PROVAS PROCESSUAIS. PRESENÇA DE MARGEM PARA A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO, APÓS A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, SEM QUE TENHA HAVIDO FATO NOVO ADVINDO DURANTE OU APÓS O JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 427, §2º, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DA OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E CONSONANTES COM AS PROVAS PROCESSUAIS. PRESENÇA DE MARGEM PARA A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO, APÓS A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, SEM QUE TENHA HAVIDO FATO NOVO ADVINDO DURANTE OU APÓS O JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 427, §2º, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2013
Data da Publicação
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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