TJAL 0300638-72.1997.8.02.0053
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 15 (QUINZE) ANOS. INCIDÊNCIA DO MANDAMENTO INSERTO NO ART. 109, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 15 (QUINZE) ANOS. INCIDÊNCIA DO MANDAMENTO INSERTO NO ART. 109, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/07/2013
Data da Publicação
:
17/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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