TJAL 0302820-70.1926.8.02.0004
ACORDÃO Nº 3.0424/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. REFORMA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO NORMAIS À ESPÉCIE LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ATENUANTE INOMINADA NÃO RECONHECIDAS. CONFISSÃO DO RÉU NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RELEVANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0424/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. REFORMA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO NORMAIS À ESPÉCIE LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ATENUANTE INOMINADA NÃO RECONHECIDAS. CONFISSÃO DO RÉU NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RELEVANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0424/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. REFORMA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão