TJAL 0303120-82.1942.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0252/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ADMITIDA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0252/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ADMITIDA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0252/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ADMITIDA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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