TJAL 0311200-93.1951.8.02.0008
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0163 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. DIREITO À SAUDE E À VIDA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N. 6-0163 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. DIREITO À SAUDE E À VIDA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0163 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. DIREITO À SAUDE E À VIDA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RESPONSABILIDADE DO MU
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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