TJAL 0312011-17.1999.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INTENTADA EM 1987. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUTORA QUE SE MANTEVE DILIGENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 219, §1º, DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGIRÁ À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FEITO AJUIZADO NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INTENTADA EM 1987. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUTORA QUE SE MANTEVE DILIGENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 219, §1º, DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGIRÁ À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FEITO AJUIZADO NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Duplicata
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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