ACÓRDÃO N.º 2.0116 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DO AUTOR PARA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA, PORÉM COM O FUNDAMENTO DISTINTO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE. APELAÇÃO.EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 267, VIII. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E NÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. MERO DESACERTO NA CITAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. TESE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADESAO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS DIREITOS SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇAO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA INGRESSO NO PARCELAMENTO DO PAEX. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REFIS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA EG.PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.