ACORDÃO Nº 3.0656/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAL EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUATRO APELANTES. PRIMEIRA PRELIMINAR: INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS DA LEI 9.296/96. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS VOZES. DESNECESSIDADE. VALIDADE DA PROVA. MEDIDA PRESCINDÍVEL NOS TERMOS DA LEI 9.296/1996. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUESTÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. TERCEIRA PRELIMINAR: ARGÜIÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. QUEBRA DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR NATURAL NO SENTIDO DE SUA PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR MEMBRO DO MP QUE À ÉPOCA JÁ INTEGRAVAM O GECOC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. QUARTA PRELIMINAR: ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. DECISUM PROFERIDO PELO MESMO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. QUINTA PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EM RAZÃO DO MATÉRIA. APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA POSTERGADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO RELACIONADA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MÉRITO; ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS DOS RÉUS NO TOCANTE À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA PELO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SIMILITUDE DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NAS CONDUTAS CRIMINOSAS. DIVERSOS DIÁLOGOS DEGRAVADOS COMPROVANDO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS APELANTES PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DEGRAVAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS DEMONSTRANDO TODO