ACÓRDÃO N º 2.0247 /2011 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO A PROTESTO PELO MANDATÁRIO. PROTESTO NÃO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Havendo concomitância de poderes, com o fim em espeque, em relação a mais de uma instituição financeira, decerto, é inafastável a possibilidade de essas serem demandadas em juízo, em outras palavras, logra-se reconhecida sua legitimidade ad causam, o que não se confunde, ressalte-se, com responsabilidade civil, cuja discussão se perfaz em caráter meritório. 2. O endosso-mandato não transfere a propriedade do título de crédito, mas, tão somente, o poder de efetuar a sua cobrança, em nome do credor. 3. Dano moral. Uma vez inexistindo o fato causador do alegado dano moral, pois, restou demonstrado, por intermédio dos documentos acostados que o protesto do título em questão não foi efetuado, podendo-se dizer o mesmo da inscrição do nome da Apelada nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se cogitar a possibilidade de indenização.