TJAL 0313699-38.2004.8.02.0058
ACÓRDÃO N º 1-877/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ÓBITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois o defeito de representação foi sanado, sendo demonstrada de forma satisfatória a condição de inventariante da filha do de cujus. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, é dever da seguradora, antes de celebrar o contrato, cercar-se de todos os cuidados, realizando exames ou avaliações médicas, para atestar com segurança o estado de saúde em que o segurado se encontra. Portanto, a alegação de omissão de realização de tratamento e procedimento cirúrgico anterior à celebração do contrato, não é suficiente para comprovar a má-fé do segurado. 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1-877/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ÓBITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois o defeito de representação foi sanado, sendo demonstrada de forma satisfatória a condição de inventariante da filha do de cujus. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, é dever da seguradora, antes de celebrar o contrato, cercar-se de todos os cuidados, realizando exames ou avaliações médicas, para atestar com segurança o estado de saúde em que o segurado se encontra. Portanto, a alegação de omissão de realização de tratamento e procedimento cirúrgico anterior à celebração do contrato, não é suficiente para comprovar a má-fé do segurado. 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1-877/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ÓBITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva,
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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