TJAL 0313737-50.2004.8.02.0058
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. NOME NEGATIVADO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, I DO CPC. TESE DE DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. NOME NEGATIVADO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, I DO CPC. TESE DE DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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